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1 – DEFINIÇÕES
1.1 – Para fins de entendimento e interpretação deste Termo de Uso (“TERMO”), devem-se considerar as seguintes definições:
1.2 – INSTITUTO ASSAÍ: pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 45.604.300/0001-18, com sede na Avenida Aricanduva nº 5555, Jardim Santa Terezinha, São Paulo/SP, CEP 03527-900, responsável pela disponibilização da Plataforma Academia Assaí.
1.3 – PLATAFORMA: ambiente virtual denominado Academia Assaí, disponibilizado pelo INSTITUTO ASSAÍ, a fim de inspirar e fortalecer o empreendedorismo no setor de alimentos.
1.4 – CURSOS: conteúdos educacionais e de capacitação disponibilizados pelo INSTITUTO ASSAÍ por meio da PLATAFORMA.
1.5 – USUÁRIO: pessoa física que realiza cadastro na PLATAFORMA e aceita este TERMO para acessar os CURSOS e demais conteúdos disponibilizados pelo INSTITUTO ASSAÍ.
2 – SOBRE OS CURSOS
2.1 – Os CURSOS são destinados a micro e pequenos empreendedores do setor de alimentação de todo Brasil e têm por finalidade promover a capacitação e desenvolvimento destes empreendedores na gestão de seus negócios.
2.2 – Os CURSOS serão disponibilizados na PLATAFORMA de acordo com a programação estabelecida pelo INSTITUTO ASSAÍ, a qual poderá ser alterada, suspensa ou cancelada a seu exclusivo critério.
2.3 – A aprovação e a emissão de certificados ao USUÁRIO estarão condicionadas ao atendimento dos critérios estabelecidos pelo próprio INSTITUTO ASSAÍ.
2.4 – O INSTITUTO ASSAÍ não se responsabiliza por quaisquer custos ou despesas incorridas pelo USUÁRIO para acesso à PLATAFORMA ou participação nos CURSOS, incluindo, mas não se limitando, a despesas com acesso à internet, equipamentos, dispositivos e softwares.
3 – DO ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1 – O acesso à PLATAFORMA e aos CURSOS está sujeito às condições estabelecidas neste TERMO, sendo vedada a cessão, a transferência, o compartilhamento pelo USUÁRIO ou a utilização por terceiros não cadastrados.
3.2 – O acesso à PLATAFORMA é disponibilizado para uso pessoal, individual e intransferível do USUÁRIO regularmente cadastrado, podendo ser realizado por meio de computador, tablet ou smartphone.
3.3 – Cada cadastro é individual e vinculado a um único USUÁRIO, identificado por seus dados cadastrais. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente proibido, cabendo ao USUÁRIO adotar as medidas necessárias para preservar a confidencialidade e a segurança de sua senha e demais dados de acesso.
3.4 – É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, modificar, adaptar, contornar mecanismos de segurança ou praticar quaisquer atos que possam comprometer a integridade, a segurança ou o funcionamento da PLATAFORMA, sujeitando-se às medidas legais cabíveis.
3.5 – O sistema que abriga a PLATAFORMA compreende os aplicativos utilizados na internet, incluindo, mas não se limitando, ao API — Application Programming Interface ou Interface de Programação de Aplicativos —, interfaces de parametrização, documentação on-line e off-line, bem como quaisquer reparos de programação, atualização e aprimoramentos futuros.
4 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 – Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA e aos CURSOS são de titularidade do INSTITUTO ASSAÍ ou de terceiros que tenham autorizado a sua utilização. O acesso à PLATAFORMA e aos CURSOS não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade, titularidade ou exploração sobre tais direitos.
4.2 – O conteúdo dos CURSOS não poderá ser modificado, copiado, reproduzido, publicado, transmitido, postado ou distribuído, por qualquer meio ou forma, sem a autorização prévia e por escrito do INSTITUTO ASSAÍ.
4.3 – O USUÁRIO não poderá, sem autorização prévia e expressa do INSTITUTO ASSAÍ: (i) utilizar os conteúdos dos CURSOS para fins comerciais; (ii) exibir, apresentar ou disponibilizar os materiais a terceiros; (iii) remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de autoria, titularidade ou exclusividade constantes dos materiais; (iv) compartilhar suas credenciais de acesso; ou (v) realizar cópias dos materiais disponibilizados na PLATAFORMA.
4.4 – Na hipótese de utilização dos materiais para fins educacionais, acadêmicos ou de pesquisa, deverá ser realizada a devida atribuição de autoria, com a indicação dos respectivos créditos ao INSTITUTO ASSAÍ e aos autores dos CURSOS, caso aplicável.
4.5 – Quaisquer usos não autorizados dos direitos de propriedade intelectual do INSTITUTO ASSAÍ constituem infração a este TERMO e à legislação aplicável, facultando ao INSTITUTO ASSAÍ suspender ou cancelar, a qualquer tempo, o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais cabíveis para apuração e reparação das perdas e danos eventualmente causados, nos termos da legislação vigente.
5 – DAS INTERAÇÕES NA PLATAFORMA
5.1 – O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelos conteúdos, informações, comentários, mensagens e demais comunicações por ele inseridos, transmitidos ou compartilhados por meio da PLATAFORMA.
5.2 – É vedado ao USUÁRIO publicar, transmitir, compartilhar ou disponibilizar conteúdos que sejam ilícitos, ofensivos, discriminatórios, preconceituosos, políticos, antiéticos, ameaçadores, difamadores, obscenos, pornográficos ou que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
5.3 – O INSTITUTO ASSAÍ poderá monitorar, analisar, moderar e/ou remover quaisquer conteúdos e comunicações disponibilizados na PLATAFORMA, bem como acompanhar a utilização de suas funcionalidades, incluindo comunidades, fóruns de discussão, chats e quaisquer outros meios de interação eventualmente disponibilizados ao USUÁRIO.
5.4 – O INSTITUTO ASSAÍ não se responsabiliza pelos conteúdos, opiniões ou informações divulgadas pelo USUÁRIO, que permanece integralmente responsável por suas publicações e sujeito à legislação aplicável.
5.5 – O descumprimento deste TERMO ou da legislação vigente poderá resultar na remoção do conteúdo, bem como na suspensão ou cancelamento do acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
6 – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1 – O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO será realizado pelo INSTITUTO ASSAÍ na qualidade de Controlador, com a finalidade de executar as atividades necessárias ao acesso e à utilização da PLATAFORMA, emissão de certificação dos CURSOS, entre outras finalidades correlatas, nos termos do art. 7º, incisos I, II e V, da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). O cadastro ao site da Academia Assaí autoriza o tratamento de dados conforme Política de Privacidade Assaí detalhada no link abaixo.
6.2 – Poderão ser tratados, conforme aplicável: (i) dados cadastrais, como nome, CPF, e-mail, telefone e endereço; e (ii) dados de acesso e navegação na PLATAFORMA.
6.3 – O INSTITUTO ASSAÍ poderá compartilhar dados pessoais com fornecedores e parceiros que atuem como operadores de dados, tais como hospedagem em nuvem, sistemas de gestão educacional e emissão de certificados, sempre observadas obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
6.4 – Caso seja necessária a transferência internacional de dados pessoais para o cumprimento do presente TERMO, o INSTITUTO ASSAÍ deve garantir que todas as medidas para proteção dos dados do USUÁRIO sejam tomadas nos termos da legislação vigente, sendo garantida a transferência de dados a países que possuam legislação de proteção de dados compatíveis com a LGPD.
6.5 – Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste TERMO e, após seu encerramento, pelo período de até 5 anos, observadas obrigações legais e regulatórias aplicáveis, inclusive fiscais e contábeis.
6.6 – O INSTITUTO ASSAÍ adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade das informações pessoais tratadas, em conformidade com seus procedimentos internos e políticas de privacidade.
6.7 – Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o INSTITUTO ASSAÍ adotará as medidas cabíveis e comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares, quando aplicável.
6.9 – O USUÁRIO declara ter ciência de que poderá exercer seus direitos de titular de dados, como acesso, correção, eliminação, limitação ou oposição, mediante solicitação dirigida ao INSTITUTO ASSAÍ.
7 – DOS REQUISITOS TÉCNICOS
7.1 – Para acessar a PLATAFORMA e ter uma melhor experiência, é importante que o USUÁRIO se atente aos seguintes requisitos técnicos:
a) – Sistema operacional Windows: últimas duas versões dos navegadores Firefox, Chrome, Edge e Internet Explorer a partir da versão 11.
b) – Sistema operacional macOS: últimas duas versões dos navegadores Safari e Chrome.
c) – Sistema operacional iOS: navegador Safari.
d) – Sistema operacional Android: navegador Chrome.
e) – Sistema operacional ChromeOS: navegador Chrome.
f) – Memória RAM: 1 GB RAM.
g) – Resolução da tela: 1024 x 720 ou superior.
h) – Internet banda larga ideal a partir de 2 MB de conexão.
8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 – Este TERMO entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e permanecerá válido e aplicável enquanto o USUÁRIO mantiver cadastro ou acesso à PLATAFORMA, sem prejuízo das disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao seu encerramento.
8.2 – O INSTITUTO ASSAÍ envidará esforços para manter a PLATAFORMA disponível e em adequado funcionamento, mas não garante que o acesso a essa ocorrerá de forma ininterrupta, contínua ou livre de erros.
8.3 – Os casos omissos neste TERMO serão analisados e solucionados pelo INSTITUTO ASSAÍ, observados os princípios da boa-fé, a legislação aplicável e a finalidade deste TERMO.
8.4 – A invalidade de uma ou mais disposições deste TERMO não poderá ser invocada como motivo para invalidar o TERMO como um todo, subsistindo as demais disposições constantes neste TERMO integralmente válidas e exigíveis.
8.5 – Eventual tolerância do INSTITUTO ASSAÍ a infrações ou ao descumprimento das condições estipuladas no presente TERMO, cometidas pelo USUÁRIO, será tida como ato de mera liberalidade, não se constituindo em perdão, precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o TERMO assegurem às Partes.
8.6 – O USUÁRIO expressamente concorda e reconhece como válida a anuência ao presente TERMO em formato eletrônico, ainda que não utilize certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Fica convencionado que a formalização da avença desta forma é suficiente para a comprovação da autoria, integridade e validade do presente instrumento.
8.7 – Fica eleita a Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo a única competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas a este TERMO, ainda que outra seja considerada mais privilegiada.
8.8 – O INSTITUTO ASSAÍ poderá alterar este TERMO a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na PLATAFORMA. O USUÁRIO será informado sobre as alterações realizadas e deverá manifestar novo aceite para continuar acessando e utilizando a PLATAFORMA. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações ou deixe de manifestar seu aceite no prazo eventualmente informado pelo INSTITUTO ASSAÍ, seu acesso à PLATAFORMA poderá ser suspenso ou cancelado.