Lei Não é Não: especialista esclarece dúvidasAcademia Assaí

A Lei Não é Não representa um avanço na prevenção e no enfrentamento do assédio e da violência contra mulheres em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

Além de garantir direitos às vítimas, a legislação estabelece responsabilidades para esses espaços, tornando a segurança um compromisso compartilhado.

Mas, na prática, o que muda para os pequenos negócios? Quais são as obrigações previstas na lei e como é possível implementá-las de forma acessível? Para esclarecer essas e outras dúvidas, conversamos com Gabriela Manssur, advogada especialista em Direitos das Mulheres.

Veja, aqui, a importância da Lei nº 14.786/2023, os benefícios da capacitação de equipes e orientações para adotar no seu negócio.

Lei Não é Não: esclarecendo a Lei, o Protocolo e o curso

Primeiramente, é importante destacar que “Lei Não é Não”, “Protocolo Não é Não” e “Circuitos Não é Não” são pontos diferentes, mas complementares.

Lei Não é Não: trata-se da Lei nº 14.786/2023, que estabelece o Protocolo Não é Não
Protocolo Não é Não: refere-se às diretrizes a serem adotadas por negócios onde há venda e/ou circulação de bebidas alcoólicas
Circuitos Não é Não: curso online e gratuito no qual a Lei e o Protocolo são explorados de forma prática.

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Especialista Gabriela Manssur explica a Lei nº 14.786/2023

Lei Não é Não da perspectiva de advogada

Uma mudança importante

Segundo Gabriela, a principal contribuição da Lei Não é Não é transformar uma mensagem de conscientização em uma responsabilidade prática para os estabelecimentos.

Ou seja, mais do que reconhecer que o assédio é inaceitável, a legislação determina que os negócios saibam como agir quando uma situação de risco acontecer.

Além disso, a especialista destaca que a lei reforça um direito que vai além da circulação em espaços públicos.

“O direito de ir e vir inclui o direito de permanecer. Inclui o direito de se divertir. Inclui o direito de dizer não. E, principalmente, inclui o direito de ser protegida quando esse não não é respeitado“, afirma.

Nesse contexto, Gabriela explica que a Lei nº 14.786/2023 estabelece uma estrutura de prevenção e resposta.

O que os estabelecimentos precisam fazer

Na prática, isso significa oferecer canais para que mulheres possam comunicar situações de constrangimento ou violência, garantir acolhimento e contar com equipes preparadas para executar corretamente o protocolo.

Isso inclui definir quem recebe o pedido de ajuda, quem acompanha a vítima, quando acionar as autoridades, como evitar o contato com o agressor e quais medidas devem ser adotadas para preservar possíveis provas.

Para a advogada, a implementação da Lei Não é Não vai muito além da fixação de um cartaz informativo.

Conforme explica, o protocolo precisa funcionar como uma corrente de proteção, na qual todos os colaboradores conheçam seu papel.

Por isso, a capacitação periódica da equipe é um dos principais pilares da legislação.

Segundo a especialista, o treinamento deve preparar os profissionais para reconhecer situações de risco, acolher vítimas sem julgamentos e agir com rapidez e segurança.

Benefícios da aplicação da Lei no negócio

Mulheres se sentindo seguras em bar com a Lei Não é Não

Além do cumprimento da lei, essa preparação também traz benefícios para o próprio negócio, como:

Redução dos riscos à integridade de clientes, colaboradores e demais frequentadores.
Fortalecimento da prevenção, da governança e da responsabilidade empresarial.
Melhoria da reputação e da imagem do estabelecimento.
Aumento da confiança do público, especialmente de mulheres que buscam ambientes seguros para consumir e se divertir.

Orientações para pequenos negócios

Para começar a aplicar a Lei Não é Não no dia a dia, a especialista destaca algumas práticas essenciais:

Acredite no pedido de ajuda e trate qualquer relato com seriedade, sem fazer julgamentos sobre a vítima.
Retire a mulher da situação de risco, preservando sua autonomia e mantendo-a informada sobre os próximos passos.
Evite qualquer tentativa de conciliação entre vítima e agressor, pois isso pode aumentar os riscos.
Defina um fluxo de emergência, estabelecendo quem presta atendimento, quem aciona a polícia, quem acompanha a vítima e quais procedimentos devem ser adotados.
Esteja atento aos sinais de risco, mesmo quando não houver um pedido formal de ajuda. Comportamentos como medo, tentativas de se afastar de alguém ou perseguições podem indicar uma situação de violência.
Invista em capacitação contínua, com treinamentos práticos que preparem toda a equipe para agir de forma acolhedora, rápida e eficiente.

Segundo a especialista, vale refletir sobre uma pergunta: se uma mulher pedir ajuda neste exato momento, toda a equipe saberá exatamente o que fazer? Caso a resposta seja negativa, ainda há etapas importantes na implementação do protocolo.

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Conheça os projetos idealizados por Gabriela Manssur

Além de atuar como advogada especialista em Direitos das Mulheres, Gabriela Manssur é idealizadora de iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres.

O Projeto Justiceiras reúne uma rede multidisciplinar de voluntários que oferece acolhimento e orientação a mulheres em situação de violência, além de promover capacitações para empresas e estabelecimentos sobre prevenção, identificação de riscos e atendimento às vítimas.

Já o Instituto Justiça de Saia desenvolve ações de conscientização, palestras, treinamentos e implementação de protocolos voltados à criação de ambientes mais seguros para colaboradoras e clientes, fortalecendo a cultura de prevenção à violência e ao assédio.